REsp 1944894 - DECISAO

REsp 1944894 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário porque o ajuizamento da execução fiscal interrompeu o prazo prescricional nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 106 e REsp 1.120.295), nem houve prescrição intercorrente diante das medidas processuais adotadas; além disso, não se verificou omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: RICARDO RASTRELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Penhora Eletrônica, Bloqueio De Ativos Financeiros, Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Penhora Eletrônica Bloqueio De Ativos Financeiros Citação +1 more

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Parties

RICARDO RASTRELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente (art. 40, Lei 6.830/80)
  3. 3 legalidade do desbloqueio/liberação de numerário atingido por penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário porque o ajuizamento da execução fiscal interrompeu o prazo prescricional nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 106 e REsp 1.120.295), nem houve prescrição intercorrente diante das medidas processuais adotadas; além disso, não se verificou omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.