REsp 2162712 - DECISAO

REsp 2162712 - DECISAO

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (REsp 2.057.984/CE e REsp 2.139.074/PE) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se a...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Recorrido: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (REsp 2.057.984/CE e REsp 2.139.074/PE) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou procedido o juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Incorporação De Gratificação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Prescrição Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Incorporação De Gratificação Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrente

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
  2. 2 se a tese de prescrição deveria ser acolhida diante da execução coletiva da obrigação de fazer relativa à incorporação da gratificação GDIBGE

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (REsp 2.057.984/CE e REsp 2.139.074/PE) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do paradigma ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência, evitando-se, assim, o prosseguimento prematuro do recurso especial e preservando a unidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (REsp 2.057.984/CE e REsp 2.139.074/PE) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou procedido o juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos REsp 2.057.984/CE e REsp 2.139.074/PE