REsp 2153963 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as teses do recorrente não impugnaram diretamente a afirmação central do voto condutor do acórdão recorrido (decisão que afastou prescrição com fundamento na suspensão provocada por tratativas de acordo e nos princípios da boa-fé e cooperação), incidindo, assim, os óbices...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mediação E Autocomposição, Tratativas De Acordo, Boa Fé Objetiva, Cooperação Processual, Modulação De Efeitos, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mediação E Autocomposição Tratativas De Acordo Boa Fé Objetiva Cooperação Processual +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 13.140/2015 para suspender a prescrição em razão de tratativas de acordo
  3. 3 Efeito da modulação do Tema 880 do STJ sobre execuções dependentes de documentos fornecidos pelo ente público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses do recorrente não impugnaram diretamente a afirmação central do voto condutor do acórdão recorrido (decisão que afastou prescrição com fundamento na suspensão provocada por tratativas de acordo e nos princípios da boa-fé e cooperação), incidindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se NÃO CONHECER do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.