AREsp 2737501 - ACORDAO

AREsp 2737501 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem aplicou o prazo quinquenal do art. 206, §5º do CC e reconheceu a suspensão do prazo prescricional pela Lei nº 14.010/2020, o que levou à prescrição apenas das parcelas anteriores a junho/2015, não havendo elementos suficientes para reformar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Lei Nº 14.010/2020, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Prescrição Súmula 284/stf Súmula 83/stj Lei Nº 14.010/2020 Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs art. 206, §5º CC)
  2. 2 Efeito da suspensão dos prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem aplicou o prazo quinquenal do art. 206, §5º do CC e reconheceu a suspensão do prazo prescricional pela Lei nº 14.010/2020, o que levou à prescrição apenas das parcelas anteriores a junho/2015, não havendo elementos suficientes para reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, e, por seus próprios fundamentos, manter o acórdão recorrido.