AREsp 2730592 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o Tribunal de origem corretamente qualificou a ação como condenatória com pretensão indenizatória acessória securitária, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, e fixou o termo inicial na recusa da indenização em 29/10/2020; e (iii) alterar tal entendimento implicaria reexame da prova, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT; Agravado: Frederico Silva de Souza; Agravada: Jociele Kilo de Souza; Requerida: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Indenização Securitária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Vícios Construtivos Indenização Securitária Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Súmulas

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT

Agravante

Frederico Silva de Souza

Agravado

Jociele Kilo de Souza

Agravada

Caixa Seguradora S/A

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos (decenal vs anual)
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o Tribunal de origem corretamente qualificou a ação como condenatória com pretensão indenizatória acessória securitária, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, e fixou o termo inicial na recusa da indenização em 29/10/2020; e (iii) alterar tal entendimento implicaria reexame da prova, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o prazo prescricional decenal e fixou o termo inicial na recusa da indenização securitária.