REsp 2199468 - DECISAO

REsp 2199468 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o dispositivo legal apontado pelo recorrente (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; a matéria envolve apreciação de fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); há deficiência de prequestionamento/fundamentação recursal, incabendo aplicação analógica da Súmula 284/STF; decisão proferida monocraticamente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: SERVIDOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença De Ação Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Execução Individual De Sentença De Ação Coletiva Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SERVIDOR MUNICIPAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 como marco inicial da prescrição
  3. 3 efeitos do título executivo coletivo em relação à categoria, aposentados e pensionistas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o dispositivo legal apontado pelo recorrente (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; a matéria envolve apreciação de fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); há deficiência de prequestionamento/fundamentação recursal, incabendo aplicação analógica da Súmula 284/STF; decisão proferida monocraticamente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se