Pet 17605 - DECISAO

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A Corte aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu que a extinção da punibilidade com base em prescrição em perspectiva (pena hipotética) é inadmissível por falta de previsão legal, e que a prescrição deve ser regulada pelo máximo da pena conforme art. 109 do Código Penal; assim, não se acolhe a pretensão de reconhecimento da prescrição antecipada e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: ESMAEL NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Petição conhecida como habeas corpus e ordem denegada
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Em Perspectiva, Prescrição Virtual, Extinção Da Punibilidade, Súmula 438/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Em Perspectiva Prescrição Virtual Extinção Da Punibilidade Súmula 438/stj

Case Brief

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Parties

ESMAEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da prescrição antecipada (prescrição virtual)
  2. 2 incidência da Súmula 438/STJ
  3. 3 interpretação do art. 109 do Código Penal

Ratio Decidendi

A Corte aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu que a extinção da punibilidade com base em prescrição em perspectiva (pena hipotética) é inadmissível por falta de previsão legal, e que a prescrição deve ser regulada pelo máximo da pena conforme art. 109 do Código Penal; assim, não se acolhe a pretensão de reconhecimento da prescrição antecipada e a ordem é denegada.

Court Disposition

Petição conhecida como habeas corpus e ordem denegada

Orders

  • Petição recebida como habeas corpus
  • Ordem denegada