AREsp 2823215 - DECISAO

AREsp 2823215 - DECISAO

O acórdão considerou que, embora o mandado de segurança coletivo interrompa a prescrição das parcelas, nas circunstâncias do caso (cumprimento definitivo da sentença coletiva e posterior determinação de ajuizamento de ação de cobrança), o prazo prescricional reiniciou na data do último ato do processo mandamental (04/04/2022), nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932; calculada metade do quinquênio, o termo final do prazo prescricional seria 04/10/2024, de modo que a ação de cobrança ajuizada em 20/01/2023 não estava prescrita. Além disso, por deficiência na fundamentação (não impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido), aplicou-se a Súmula 284/STF, o que ensejou o...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU; Impetrante: APLB; Autora: servidora pública (professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Interrupção E Reinício Da Prescrição, Ação De Cobrança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Interrupção E Reinício Da Prescrição Ação De Cobrança

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante

APLB

Impetrante

servidora pública (professora)

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de cobrança estava fulminada pela prescrição
  2. 2 se o mandado de segurança coletivo interrompeu e quando reiniciou o prazo prescricional
  3. 3 aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que, embora o mandado de segurança coletivo interrompa a prescrição das parcelas, nas circunstâncias do caso (cumprimento definitivo da sentença coletiva e posterior determinação de ajuizamento de ação de cobrança), o prazo prescricional reiniciou na data do último ato do processo mandamental (04/04/2022), nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932; calculada metade do quinquênio, o termo final do prazo prescricional seria 04/10/2024, de modo que a ação de cobrança ajuizada em 20/01/2023 não estava prescrita. Além disso, por deficiência na fundamentação (não impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido), aplicou-se a Súmula 284/STF, o que ensejou o...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publíquese.
  • Intimem-se.