AREsp 2341932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão do acórdão recorrido: o TJMG fundamentadamente concluiu que o termo inicial da prescrição se deu com o trânsito em julgado da sentença (actio nata) e que o atraso no pagamento configurou apenas mora, razão pela qual o recurso da agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Agravo Interno, Indenização/execução De Sentença Versus Mora Do Plano De Previdência
Civil Processual Civil Previdência Privada Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc) Agravo Interno Indenização/execução De Sentença Versus Mora Do Plano De Previdência

Case Brief

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição
  2. 2 Definição do dies a quo: trânsito em julgado da sentença ou data de pagamento do benefício
  3. 3 Adequação da fundamentação do Tribunal a quo frente ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão do acórdão recorrido: o TJMG fundamentadamente concluiu que o termo inicial da prescrição se deu com o trânsito em julgado da sentença (actio nata) e que o atraso no pagamento configurou apenas mora, razão pela qual o recurso da agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida integralmente a decisão agravada