AREsp 2566749 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação constitucional dependem da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não têm repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF; ademais, a pretensão de reforma envolveria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; em face do caráter infraconstitucional das questões e da jurisprudência sobre admissibilidade (Tema 181), aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Título Executivo Extrajudicial Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF
  2. 2 natureza infraconstitucional das alegações dependentes de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação constitucional dependem da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não têm repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF; ademais, a pretensão de reforma envolveria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; em face do caráter infraconstitucional das questões e da jurisprudência sobre admissibilidade (Tema 181), aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.