AREsp 1742582 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da questão essencial sobre a fixação do termo inicial da suspensão da prescrição (se na data de expedição da carta rogatória, nos termos do art. 368 do CPP), houve violação do art. 619 do CPP, razão pela qual o agravo deve ser conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane a omissão.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada nos embargos de declaração, relativa à fixação do termo inicial da suspensão da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Omissão Judicial, Termo Inicial Da Suspensão Da Prescrição, Citação Por Carta Rogatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Omissão Judicial Termo Inicial Da Suspensão Da Prescrição Citação Por Carta Rogatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fixação do termo inicial da suspensão da prescrição (art. 619 do CPP)
  2. 2 incidência da suspensão da prescrição por ordem de citação por carta rogatória (art. 368 do CPP)
  3. 3 influência do termo inicial na ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da questão essencial sobre a fixação do termo inicial da suspensão da prescrição (se na data de expedição da carta rogatória, nos termos do art. 368 do CPP), houve violação do art. 619 do CPP, razão pela qual o agravo deve ser conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada nos embargos de declaração, relativa à fixação do termo inicial da suspensão da prescrição.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão quanto ao termo inicial da suspensão da prescrição.
  • Publique-se.