REsp 2179276 - DECISAO

REsp 2179276 - DECISAO

O Tribunal, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (inadmissibilidade da exceção de pré-executividade por constar o nome do sócio na CDA e interrupção/impedimento da prescrição), faltando prequestionamento e fundamentação adequada, nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Juízo De Retratação E Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Juízo De Retratação E Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prescrição antecedente e intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (inadmissibilidade da exceção de pré-executividade por constar o nome do sócio na CDA e interrupção/impedimento da prescrição), faltando prequestionamento e fundamentação adequada, nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 852/857e
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 863/876e