AREsp 2837011 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art.1.013, § 1º do CPC na origem e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem entendeu que o recorrente teve oportunidade de manifestação, afastando decisão surpresa.

Parties: Agravante: JORGE DAMIAO DANTAS VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição, Promoção Militar, Decisão Surpresa, Contraditório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial

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Parties

JORGE DAMIAO DANTAS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art.10 e art.1.013, § 1º do CPC por decisão baseada em fundamento não arguido pelas partes
2 cerceamento do contraditório/decisão surpresa
3 falta de prequestionamento do art.1.013, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Majoram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC