AREsp 1872194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição na espécie, uma vez que o autor manteve-se inerte por mais de cinco anos após os indeferimentos administrativos reconhecidos nos autos (1975-1978) e a ação foi ajuizada apenas em 1991, impondo a prescrição do fundo do direito.

Parties
Autor: Antonio Barbosa dos Santos; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a prescrição
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Indenização Por Acidente Em Serviço, Lucros Cessantes, Súmula 85/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Trato Sucessivo Indenização Por Acidente Em Serviço Lucros Cessantes +4 more

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Parties

Antonio Barbosa dos Santos

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo do direito
  2. 2 alcance da prescrição nas prestações de trato sucessivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição na espécie, uma vez que o autor manteve-se inerte por mais de cinco anos após os indeferimentos administrativos reconhecidos nos autos (1975-1978) e a ação foi ajuizada apenas em 1991, impondo a prescrição do fundo do direito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a prescrição

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.