AREsp 2703862 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes de forma inteligível e congruente, aplicando a jurisprudência desta Corte; a alegada análise da interrupção da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e o Tema 880 não se aplicaria de forma a afastar o óbice da Súmula 83 nos termos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargantes: RITA ORACY BITTENCOURT PACHECO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Tema Repetitivo N. 880/stj, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Tema Repetitivo N. 880/stj Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

RITA ORACY BITTENCOURT PACHECO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade ou não de reexame fático-probatório para aferir interrupção ou suspensão da prescrição
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880 do STJ e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes de forma inteligível e congruente, aplicando a jurisprudência desta Corte; a alegada análise da interrupção da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e o Tema 880 não se aplicaria de forma a afastar o óbice da Súmula 83 nos termos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.