AREsp 2740880 - ACORDAO

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Acolhendo a apreciação da Corte de origem, a Sexta Turma manteve que a alteração do inciso IV do art. 117 do Código Penal pela Lei n. 11.596/2007 agrava a situação do acusado (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; assim, a tese consolidada no Tema 1100/STJ não se aplica aos fatos anteriores à lei, devendo ser reconhecida a prescrição retroativa e mantida a decisão de origem; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: DANIEL BORCHERT BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prescrição, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Acórdão Como Marco Interruptivo Da Prescrição, Aplicabilidade Do Tema 1100/stj, Lei N. 11.596/2007
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Acórdão Como Marco Interruptivo Da Prescrição Aplicabilidade Do Tema 1100/stj Lei N. 11.596/2007

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DANIEL BORCHERT BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1100/STJ aos fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007
  2. 2 Se o acórdão condenatório interrompe a prescrição retroativamente para fatos anteriores à modificação legislativa
  3. 3 Se a modificação do art.117, IV, pelo art.11.596/2007 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir

Ratio Decidendi

Acolhendo a apreciação da Corte de origem, a Sexta Turma manteve que a alteração do inciso IV do art. 117 do Código Penal pela Lei n. 11.596/2007 agrava a situação do acusado (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; assim, a tese consolidada no Tema 1100/STJ não se aplica aos fatos anteriores à lei, devendo ser reconhecida a prescrição retroativa e mantida a decisão de origem; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que declarou a prescrição retroativa e a extinção da punibilidade