REsp 2202207 - DECISAO

REsp 2202207 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que analisou de forma exaustiva a questão da prescrição; aplicou-se a regra intertemporal do art. 2.028 do CC com base no art. 205 do CC considerando a distribuição em 16/01/2013, configurando prescrição, e eventual alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi provido na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Direito Intertemporal, Tarifas De Serviços De Água E Esgoto, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Serviços Públicos Prescrição Direito Intertemporal Tarifas De Serviços De Água E Esgoto Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação da prescrição decenal (arts. 205 e 2.028 do CC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que analisou de forma exaustiva a questão da prescrição; aplicou-se a regra intertemporal do art. 2.028 do CC com base no art. 205 do CC considerando a distribuição em 16/01/2013, configurando prescrição, e eventual alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi provido na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.