AREsp 2730137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ sobre questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem e por reconhecer que as telas do SITAF, por serem documentos unilaterais, não comprovam por si só o parcelamento e a anuência do contribuinte, nos termos do Tema 365/STJ; assim, não se podia admitir o recurso especial para reexaminar fatos e provas.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Agravado: Fazenda Distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Prova Unilateral (telas Do Sitaf), Interrupção Da Prescrição, CDA
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Prova Unilateral (telas Do Sitaf) Interrupção Da Prescrição CDA

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Fazenda Distrital

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as telas do SITAF comprovam parcelamento e interrompem a prescrição
  2. 2 aplicabilidade do Tema 365/STJ sobre produção do efeito suspensivo do parcelamento
  3. 3 se a demora na citação por atos da Justiça afeta a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ sobre questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem e por reconhecer que as telas do SITAF, por serem documentos unilaterais, não comprovam por si só o parcelamento e a anuência do contribuinte, nos termos do Tema 365/STJ; assim, não se podia admitir o recurso especial para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.