AREsp 2788361 - DECISAO

AREsp 2788361 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão de cobrança das parcelas do contrato estava prescrita pelo prazo de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil (observado o art. 2.028), o que retira o elemento objetivo necessário ao pedido de resolução contratual; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela súmula 7, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Reintegração De Posse, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de resolução contratual fundada em inadimplemento está fulminada pela prescrição da pretensão de cobrança das parcelas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 206, §5º, I e do art. 2.028 do Código Civil ao caso
  3. 3 Se o direito potestativo arguido pelo recorrente estaria submetido à decadência em vez de prescrição

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão de cobrança das parcelas do contrato estava prescrita pelo prazo de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil (observado o art. 2.028), o que retira o elemento objetivo necessário ao pedido de resolução contratual; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela súmula 7, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).