AREsp 2736273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão; a tese relativa à aplicação da modulação do Tema 880/STJ foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e as alegações formuladas nas razões recursais exigiriam reexame de matéria fática-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi indeferido o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação (Súmula 481/STJ) e reconhecida a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Tema 880/stj
Processual Civil Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Inovação Recursal Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento sobre aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão; a tese relativa à aplicação da modulação do Tema 880/STJ foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e as alegações formuladas nas razões recursais exigiriam reexame de matéria fática-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi indeferido o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação (Súmula 481/STJ) e reconhecida a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de justiça gratuita.