AREsp 2655181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela insuficiência das razões recursais que, dissociadas da fundamentação central do acórdão recorrido, impedem o reexame pretendido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a revisão do marco inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a prescrição não se consumou em razão da ausência de averbação do tombamento e da inexistência de ciência inequívoca do autor.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Desprovimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Tombamento, Indenização, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Ambiental Prescrição Tombamento Indenização Termo Inicial Da Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Desprovimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição quinquenal em ação indenizatória por tombamento
  2. 2 Obrigatoriedade e efeitos da averbação do tombamento no registro de imóveis
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela insuficiência das razões recursais que, dissociadas da fundamentação central do acórdão recorrido, impedem o reexame pretendido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a revisão do marco inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a prescrição não se consumou em razão da ausência de averbação do tombamento e da inexistência de ciência inequívoca do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial