REsp 2180357 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante concordou expressamente com capítulo autônomo não impugnado; o Tribunal de origem, com base no exame probatório, concluiu que não houve ciência inequívoca em momento anterior e reconheceu dano e nexo causal, premissas que não podem ser alteradas sem revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade para fins de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Contaminação Por DDT, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj, Nexo De Causalidade, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Contaminação Por DDT Súmula 7/stj Tema 1.023/stj Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum
  2. 2 termo inicial da prescrição (ciência inequívoca/teoria da actio nata)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante concordou expressamente com capítulo autônomo não impugnado; o Tribunal de origem, com base no exame probatório, concluiu que não houve ciência inequívoca em momento anterior e reconheceu dano e nexo causal, premissas que não podem ser alteradas sem revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade para fins de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil