PUIL 3978 - DECISAO

PUIL 3978 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido, isto é, não houve transcrição e confronto dos trechos dos acórdãos que demonstrassem similitude fática e divergência de interpretação; ademais, no caso concreto o serviço é prestado pelo próprio Poder Público de forma descentralizada (autarquia), razão pela qual se aplica a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, afastando a aplicação da Súmula 412 ao presente caso.

Parties
Requerente: SILINEI DA SILVA EVANGELISTA; Requerido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 412/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Repetição Do Indébito Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 412/stj

Case Brief

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Parties

SILINEI DA SILVA EVANGELISTA

Requerente

SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para repetição do indébito das tarifas de água e esgoto
  2. 2 requisitos formais para processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei (cotejo analítico)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 412/STJ ao caso de serviço prestado por autarquia

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido, isto é, não houve transcrição e confronto dos trechos dos acórdãos que demonstrassem similitude fática e divergência de interpretação; ademais, no caso concreto o serviço é prestado pelo próprio Poder Público de forma descentralizada (autarquia), razão pela qual se aplica a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, afastando a aplicação da Súmula 412 ao presente caso.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Intimem-se