REsp 2203324 - DECISAO

REsp 2203324 - DECISAO

Considerando que o marco interruptivo ocorreu em 23/11/2020 e, aplicando-se o art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 202 do CC, o prazo interruptivo encerrou em 23/05/2023, e que a ação individual foi ajuizada em 01/08/2023, a pretensão mostrou-se prescrita; por ser matéria afetada ao Tema 1033, determinou-se o...

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Parties
Apelante/exequente/recorrente: SISEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação; Suspensão De Recursos Na Origem Por Tema 1033/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a orientação do Tribunal Superior; recurso especial conhecido e autos devolvidos.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Execução Coletiva, Repetitivos (tema 1033)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Execução Coletiva Repetitivos (tema 1033)

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Parties

SISEPE

Apelante/exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação; Suspensão De Recursos Na Origem Por Tema 1033/stj

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de contagem do prazo prescricional para a execução individual do cumprimento da sentença coletiva
  2. 2 eficácia interruptiva do ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato e recomeço do prazo pela metade nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Considerando que o marco interruptivo ocorreu em 23/11/2020 e, aplicando-se o art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 202 do CC, o prazo interruptivo encerrou em 23/05/2023, e que a ação individual foi ajuizada em 01/08/2023, a pretensão mostrou-se prescrita; por ser matéria afetada ao Tema 1033, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a orientação do Tribunal Superior; recurso especial conhecido e autos devolvidos.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Suspensão dos recursos na Corte de origem que tratem da mesma questão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 1033.