AREsp 2856797 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e buscavam discutir matéria que envolve interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e tornando o Recurso...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Público Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos Recurso Especial Trânsito Em Julgado

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação dos Temas 877 e 880 do STJ
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e buscavam discutir matéria que envolve interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.