AREsp 2596199 - DECISAO

AREsp 2596199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria de prescrição (art.1º do Decreto 20.910/1932), não tendo o acórdão recorrido enfrentado o mérito, e porquanto a decisão atacada foi considerada interlocutória, cabível agravo de instrumento, não apelação.

Parties
Agravante: SILESIA REHDER OLIVEIRA TEIXEIRA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de SILESIA REHDER OLIVEIRA TEIXEIRA e OUTROS.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Litispendência, Decisão Interlocutória, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Prescrição Prequestionamento Admissibilidade Recursal Litispendência Decisão Interlocutória Fungibilidade Recursal

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Parties

SILESIA REHDER OLIVEIRA TEIXEIRA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (prescrição) no acórdão recorrido
  3. 3 recurso cabível contra decisão interlocutória (agravo de instrumento vs apelação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria de prescrição (art.1º do Decreto 20.910/1932), não tendo o acórdão recorrido enfrentado o mérito, e porquanto a decisão atacada foi considerada interlocutória, cabível agravo de instrumento, não apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de SILESIA REHDER OLIVEIRA TEIXEIRA e OUTROS.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.