REsp 2198599 - DECISAO

REsp 2198599 - DECISAO

O Tribunal aplicou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil por se tratar de pretensão decorrente de relação contratual (indenização pelo não adiantamento do vale-pedágio) cujos fatos ocorreram entre 2018 e 2020 e foram ajuizados em outubro de 2022; o novo prazo de 12 meses introduzido pelo parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 (alterado pela Lei n. 14.229/2021) somente se conta a partir da vigência dessa lei, não sendo aplicável de forma retroativa ao caso concreto, conforme precedente do STJ (REsp n. 2.043.327/RS).

Parties
Recorrente: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Ação Indenizatória, Interpretação Temporal De Lei
Direito Civil Direito Do Transporte Prescrição Vale Pedágio Ação Indenizatória Interpretação Temporal De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança da indenização prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001 (alterado pela Lei n. 14.229/2021)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil por se tratar de pretensão decorrente de relação contratual (indenização pelo não adiantamento do vale-pedágio) cujos fatos ocorreram entre 2018 e 2020 e foram ajuizados em outubro de 2022; o novo prazo de 12 meses introduzido pelo parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 (alterado pela Lei n. 14.229/2021) somente se conta a partir da vigência dessa lei, não sendo aplicável de forma retroativa ao caso concreto, conforme precedente do STJ (REsp n. 2.043.327/RS).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.