AREsp 2864768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a matéria relativa à tese do Tema 877/STJ não constitui violação de lei federal apta a autorizar o...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Parte Exequente (Recorrido); Autor Na Ação Coletiva: Sindicato autor da ação original
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Parte Exequente (Recorrido)

Recorrido

Sindicato autor da ação original

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de apontamento por meio do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para execução individual de título coletivo
  3. 3 Se é admissível o Recurso Especial para discutir tese firmada em julgamento de Tema do STJ (Tema 877)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a matéria relativa à tese do Tema 877/STJ não constitui violação de lei federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, além de não haver prequestionamento da tese pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.