AREsp 2869980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a autora teve ciência dos supostos desfalques em 24/08/1994, iniciando-se a prescrição decenal, e a alteração desse marco inicial demandaria revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCA ODETE DA SILVA; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ODETE DA SILVA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações indenizatórias fundamentadas em desfalques em conta PASEP
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a autora teve ciência dos supostos desfalques em 24/08/1994, iniciando-se a prescrição decenal, e a alteração desse marco inicial demandaria revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.