AREsp 2676634 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sociedade de economia mista tem natureza privada, aplicando-se o Código Civil e o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV; o direito da agravante nasceu com a vigência da Lei nº 13.161/2015 em 01/12/2015 e a ação foi proposta fora do triénio, não havendo suspensão ou interrupção da prescrição por pedido administrativo, além de ser inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria de fato, e sendo inaplicável ao caso o entendimento do EREsp nº 1.281.594/SP.

Parties
Agravante: HL Engenharia Ltda.; Agravada: CAERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Sociedade De Economia Mista, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato, Contratos Administrativos, Aplicabilidade Do Decreto Lei 20.910/1932, Pedido Administrativo E Suspensão/interrupção Da Prescrição
Processual Civil Civil Direito Administrativo Direito Contratual Prescrição Sociedade De Economia Mista Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Contratos Administrativos +2 more

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Parties

HL Engenharia Ltda.

Agravante

CAERN

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável a sociedades de economia mista (Decreto-Lei 20.910/1932 vs Código Civil)
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional em razão de alteração legislativa (Lei nº13.161/2015)
  3. 3 se pedido administrativo suspende ou interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sociedade de economia mista tem natureza privada, aplicando-se o Código Civil e o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV; o direito da agravante nasceu com a vigência da Lei nº 13.161/2015 em 01/12/2015 e a ação foi proposta fora do triénio, não havendo suspensão ou interrupção da prescrição por pedido administrativo, além de ser inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria de fato, e sendo inaplicável ao caso o entendimento do EREsp nº 1.281.594/SP.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, §11, do CPC)