AREsp 2786687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prescrição ao concluir que a ciência inequívoca da recusa da indenização ocorreu em 29/03/2022, tornando tempestiva a ação proposta em 16/02/2023; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão E Reinício Do Prazo Prescricional Por Comunicação Do Sinistro E Ciência Da Recusa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Súmula 229/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Suspensão E Reinício Do Prazo Prescricional Por Comunicação Do Sinistro E Ciência Da Recusa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à necessidade de intimação do estipulante e à ciência da negativa
  2. 2 se a pretensão autoral encontra-se prescrita nos termos do art. 206, §1º, II, alínea 'b', do Código Civil
  3. 3 se a comunicação do sinistro suspende e quando reinicia o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prescrição ao concluir que a ciência inequívoca da recusa da indenização ocorreu em 29/03/2022, tornando tempestiva a ação proposta em 16/02/2023; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

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