AREsp 2786422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ de que, quando a restituição da comissão de corretagem decorre da rescisão contratual por inadimplemento do vendedor, trata-se de direito inserto na ação de resolução, sujeitando-se à prescrição decenal do art. 205 do CC/2002 (Súmula 83/STJ), não se aplicando, portanto, o prazo prescricional trienal; além disso, a matéria exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NITEROI ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Agravada: SPE ITABORAÍ I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj, Tema 938/stj, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Intermediação Imobiliária
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Dano Moral Honorários De Sucumbência +5 more

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Parties

NITEROI ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

SPE ITABORAÍ I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem
  2. 2 responsabilidade da corretora por falha na intermediação imobiliária
  3. 3 ressarcimento integral das parcelas e da comissão na rescisão por inadimplemento do vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ de que, quando a restituição da comissão de corretagem decorre da rescisão contratual por inadimplemento do vendedor, trata-se de direito inserto na ação de resolução, sujeitando-se à prescrição decenal do art. 205 do CC/2002 (Súmula 83/STJ), não se aplicando, portanto, o prazo prescricional trienal; além disso, a matéria exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.