REsp 2187453 - DECISAO

REsp 2187453 - DECISAO

O STJ concluiu que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data de assinatura de cada contrato, sendo irrelevante que o contrato tenha sido novado ou renegociado; acolhendo o recurso especial, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que éste analise, individualmente e com exame do acervo fático-probatório e dos termos contratuais, a ocorrência ou não da prescrição de cada pretensão.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Novação, Renegociação, Prescrição Decenal, Contrato De Mútuo
Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisão De Contrato Bancário Novação Renegociação Prescrição Decenal Contrato De Mútuo

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário quando há novação ou renegociação: data da assinatura do contrato original ou das repactuações/renovações
  2. 2 Aplicação da prescrição decenal e reconhecimento de prescrição como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data de assinatura de cada contrato, sendo irrelevante que o contrato tenha sido novado ou renegociado; acolhendo o recurso especial, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que éste analise, individualmente e com exame do acervo fático-probatório e dos termos contratuais, a ocorrência ou não da prescrição de cada pretensão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, de forma acurada, a ocorrência ou não da prescrição de cada pretensão especificamente.