REsp 2203318 - DECISAO

REsp 2203318 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, conforme o conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, a execução coletiva ajuizada pelo sindicato teve seu último ato com trânsito em julgado em 23/11/2020, determinando interrupção que se extinguiu em 23/05/2023, de modo que a execução individual proposta em 01/08/2023 estava prescrita; além disso, rever tal conclusão exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ, e a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial falhou por ausência de similitude fático-jurídica exigida pelo art.255 do RISTJ.

Parties
Recorrente/apelante/autora: MARIA ROSARIA RODRIGUES VELOSO POVOA; Apelado/administrado: Município de Paranã; Sindicato (legitimado Extraordinário): SISEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Interrupção Da Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Interrupção Da Prescrição Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA ROSARIA RODRIGUES VELOSO POVOA

Recorrente/apelante/autora

Município de Paranã

Apelado/administrado

SISEPE

Sindicato (legitimado Extraordinário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência da interrupção da prescrição pelo ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato
  3. 3 aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 e art. 202 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, conforme o conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, a execução coletiva ajuizada pelo sindicato teve seu último ato com trânsito em julgado em 23/11/2020, determinando interrupção que se extinguiu em 23/05/2023, de modo que a execução individual proposta em 01/08/2023 estava prescrita; além disso, rever tal conclusão exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ, e a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial falhou por ausência de similitude fático-jurídica exigida pelo art.255 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.