REsp 2195526 - DECISAO

DECISÃO Fabrício Antunes Ferreira e outra ajuizaram ação de responsabilidade civil com compensação por danos extrapatrimoniais contra Viação VG - City Rio Rotas Turísticas Ltda., objetivando o recebimento de indenização por dano moral em razão do óbito da genitora, a qual foi vítima de atropelamento ocasionado por veículo de transporte coletivo da empresa demandada. Na primeira instância, a sentença extinguiu o processo, com análise de mérito, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral (fl. 347) O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação das partes autoras, mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos da seguinte ementa (fls. 412-413): PELAÇÃO CÍVEL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR COLETIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O CONDUTOR DO COLETIVO. CAUSA ESPECIAL DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES CIVIL E PENAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1) Dispõe o Código Civil, em seu art. 200, que, quando a ação civil se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 2) Todavia, prevalece o entendimento pretoriano no sentido de que a causa especial de suspensão da prescrição a que se refere o mencionado art. 200 do Código Civil somente deve ser aplicada quando o julgamento da ação penal for determinante para o desfecho do processo civil. 3) A propositura de ação de responsabilidade civil em face da concessionaria de serviço público independe da solução da ação penal porventura ajuizada contra o motorista causador do dano, lembrando que a responsabilidade civil do empregador é objetiva e, portanto, independe da apuração da culpabilidade do empregado. 4) Ausência de caracterização de relação de subordinação necessária entre o fato a ser provado na ação penal e a formulação do pleito indenizatório na esfera cível que afasta a aplicação do art. 200 do Código Civil na espécie. 5) Considerando como termo inicial da prescrição a data de ocorrência do evento danoso que vitimou de forma fatal a genitora dos apelantes, qual seja, 20/03/2017, extrai-se que o prazo quinquenal a que alude o art. 1º-C da Lei n. 9.494/97 se extinguiu em 20/03/2022. 6) Assim sendo, tendo em linha de conta que a ação foi ajuizada em 24/03/2022, a pretensão indenizatória encontra-se fulminada pela prescrição, mostrando-se correta a sentença que extinguiu o feito na forma do art. 487, II, do CPC.7) Recurso ao qual se nega provimento. Opostos declaratórios pelas partes autoras, foram eles rejeitados (fls. 429-433). Inconformados, Fabrício Antunes Ferreira e outra interpõem recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando a violação do art. 200 do CC/2002, porquanto o acórdão recorrido não considerou que a prescrição deveria ser suspensa até o trânsito em julgado da sentença penal, pois a ação civil está relacionada ao fato apurado na esfera criminal. Aponta a violação do art. 935 do CC/2002, sob o argumento que o Tribunal de origem não apreciou a relação entre as ações civil e penal ao caso concreto. Aduz o desrespeito ao art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, uma vez que foi aplicado à lide de forma indevida, ignorando a suspensão da prescrição enquanto tramita a ação penal. Por fim, suscita dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte Superior, bem como de julgados de outros tribunais, no sentido da suspensão da prescrição, nos termos do art. 200 do CC/2002. Apresentada contrarrazões ao recurso às fls. 479-484. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, apontou os seguintes fundamentos (fls. 413-416): .. De plano, é importante registrar que o prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é quinquenal, consoante o disposto no art. 1º-C da Lei n. 9.494/97. De fato, dispõe o Código Civil, em seu art. 200, que, quando a ação civil se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Todavia, prevalece o entendimento pretoriano no sentido de que a causa especial de suspensão da prescrição a que se refere o mencionado art. 200 do Código Civil somente deve ser aplicada quando o julgamento da ação penal for determinante para o desfecho do processo civil: .. Todavia, não se vislumbra no caso concreto campo fértil para a aplicação da causa especial de suspensão da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil, vez que inexiste controvérsia nos autos acerca da existência e/ou autoria do fato narrado na inicial. Deveras, a aplicação do art. 200 do Código Civil requer a caracterização de relação de subordinação necessária entre o fato a ser provado na ação penal e a formulação do pleito indenizatório na esfera cível, o que não ocorre na hipótese vertente. E assim se compreende porque a propositura de ação de responsabilidade civil em face da concessionaria de serviço público independe da solução da ação penal porventura ajuizada contra o motorista causador do dano, lembrando que a responsabilidade civil do empregador é objetiva e, portanto, independe da apuração da culpabilidade do empregado. Repare, ademais, que a referência à existência de ação penal é feita na inicial tão somente a título de reforço argumentativo, e não como causa de pedir determinante, de molde a indicar que o trânsito em julgado da ação penal seria a condição para a procedência de seu pedido. Assentada estas premissas, considera-se como termo inicial prescrição a data de ocorrência do evento danoso que vitimou de forma fatal a genitora dos apelantes, qual seja, 20/03/2017. Nesse contexto, extrai-se que o termo final do prazo quinquenal a que alude o art. 1º-C da Lei n. 9.494/97 ocorreu em 20/03/2022. Assim sendo, tendo em linha de conta que a ação foi ajuizada em 24/03/2022, a pretensão indenizatória encontra-se fulminada pela prescrição, mostrando-se correta a sentença que extinguiu o feito na forma do art. 487, II, do CPC. .. Por conseguinte, quanto às apontadas violações dos arts. 200 e 935 do CC/2002 e do 1º-C da Lei n. 9.494/1997, concernentes à suspensão do prazo prescricional enquanto do tramite do processo penal, a independência entre as esferas civil e criminal, bem assim a aplicação do prazo prescricional, nota-se que o Tribunal de origem fundamentou-se em documentos e provas constante nos autos, concluindo que o julgamento da ação penal não é determinante para o desfecho do processo civil, pela inexistência de controvérsia nos autos acerca da existência e/ou autoria do fato ensejador da indenização, não foi provado a relação de subordinação necessária entre o fato a ser provado na ação penal e a formulação do pleito indenizatório na esfera cível. Nesse contexto, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide, na hipótese, a Súmula n. 7/STJ Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que seria necessária a produção de prova pericial, porquanto persiste controvérsia acerca do valor devido. Alterar as conclusões do acórdão impugnado para reconhecer a desnecessidade da perícia exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.731.684/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. PERÍCIA. ATENDIMENTO DOS ELEMENTOS TÉCNICOS DA CAJUFA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Entendimento diverso no que concerne à conclusão do Tribunal de origem sobre o fato de o valor da indenização ser contemporâneo à avaliação da perícia judicial que atendeu os elementos técnicos da Cajufa implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.170.096/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) Como não bastasse, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que "a suspensão da prescrição prevista no art. 200 do CC/2002 tem incidência quando o fato que deu origem ao dano deva ser apurado, também, no juízo criminal (tendo ocorrido a instauração de ação penal ou, pelo menos, de inquérito policial)" (AgInt no REsp n. 1.887.913/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "antes do trânsito em julgado da ação criminal não corre a prescrição quando a ação se origina de fato que também deva ser apurado no juízo criminal, ou seja, quando houver relação de prejudicialidade entre a esferas cível e penal, nos termos do art. 200 do Código Civil" (AgInt no REsp 1.548.593/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/10/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.101.434/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA REGRA NO CASO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A suspensão do início do prazo prescricional preceituada no art. 200 do CC ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a ação civil reparatória tem origem em fato que deve ser apurado no juízo criminal, o que não ocorreu no caso. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.076.290/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA