REsp 2199995 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastou-se a prescrição em virtude da suspensão pelo recurso administrativo conforme Decreto nº 20.910/1932, a matéria exigia interpretação de norma estadual e disciplinar (IEPM nº 6/2015) ou reexame de fatos, óbices que impedem o provimento no âmbito do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF), e parte das questões invocadas não foi impugnada adequadamente no recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: ALESSANDRO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Devido Processo Administrativo, Motivação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Instrução De Educação De Polícia Militar (iepm) N. 6/2015, Procedimento Pedagógico Apuratório (ppa)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Prescrição Devido Processo Administrativo Motivação Das Decisões Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ALESSANDRO AUGUSTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição quanto ao Procedimento Pedagógico Apuratório (PPA)
  3. 3 norma aplicável ao caso: IEPM nº 6/2015 versus legislação estadual (LE nº 14.310/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastou-se a prescrição em virtude da suspensão pelo recurso administrativo conforme Decreto nº 20.910/1932, a matéria exigia interpretação de norma estadual e disciplinar (IEPM nº 6/2015) ou reexame de fatos, óbices que impedem o provimento no âmbito do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF), e parte das questões invocadas não foi impugnada adequadamente no recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.