AREsp 2876354 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento de recursos especiais em face de recurso representativo da controvérsia (repetitivos)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.033/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC (arts. 543-B e 543-C e art. 1.040), o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, ficando sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que, depois, o recurso especial tenha seguimento negado se houver coincidência com a orientação do STJ ou seja reexaminado pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do...
• II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC)