REsp 2145809 - DECISAO

REsp 2145809 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência para reformar o acórdão recorrido, porque a pretensão autoral estava vinculada à revisão do próprio ato administrativo de concessão de aposentadoria (ato ocorrendo em 24/08/2009) e, por essa razão, incide a prescrição do próprio fundo de direito, tornando o pedido autoral improcedente.

Parties
Autor: NERY COELHO DIAS; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado improcedente por prescrição do próprio fundo de direito.
Legal Topics
Prescrição, Aposentadoria, Revisão De Ato Administrativo, Incorporação De Gratificação (ret), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Aposentadoria Revisão De Ato Administrativo Incorporação De Gratificação (ret) Honorários Advocatícios

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Parties

NERY COELHO DIAS

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ato administrativo de aposentadoria configura, por si só, negativa expressa do direito para fins do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição do próprio fundo de direito na hipótese de revisão do ato de aposentadoria
  3. 3 Incidência da Súmula 85/STJ em demandas de trato sucessivo versus revisão de ato administrativo

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência para reformar o acórdão recorrido, porque a pretensão autoral estava vinculada à revisão do próprio ato administrativo de concessão de aposentadoria (ato ocorrendo em 24/08/2009) e, por essa razão, incide a prescrição do próprio fundo de direito, tornando o pedido autoral improcedente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado improcedente por prescrição do próprio fundo de direito.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Julgar improcedente o pedido autoral por prescrição do próprio fundo de direito