AREsp 2876354 - DECISAO

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Por razões de economia processual e diante da existência de recurso especial representativo da controvérsia sobre tema idêntico, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, por não haver prejuízo às partes e por se aplicar o procedimento...

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Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Relator
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Propositura De Demandas Coletivas, Recurso Representativo Da Controvérsia, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Processual Civil Direitos Coletivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Para Propositura De Demandas Coletivas Recurso Representativo Da Controvérsia Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e diante da existência de recurso especial representativo da controvérsia sobre tema idêntico, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, por não haver prejuízo às partes e por se aplicar o procedimento previsto nos arts. 543-B/543-C do CPC e nas regras relativas à remessa ou retratação pelo tribunal de origem (art. 1.040 do CPC). Consequentemente, o recurso foi considerado prejudicado para efeito imediato.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente...