HC 994056 - DECISAO

HC 994056 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação do sumulado; por isso indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: SALOMAO FREITAS SOARES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Extinção Da Punibilidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prescrição Habeas Corpus Súmula 691/stf Extinção Da Punibilidade Liminar

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Parties

SALOMAO FREITAS SOARES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva retroativa
  2. 2 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 possibilidade de excepcional superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação do sumulado; por isso indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.