REsp 2163863 - DECISAO

REsp 2163863 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão regional — a aplicação do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal) e a necessidade de chamamento à lide do Estado de Alagoas como litisconsorte passivo necessário — e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos combatidos, configurando, respectivamente, incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se o resultado do julgamento regional e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: Edvete Felix Barbosa de Menezes e outros; Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Venda Non Domino, Princípio Da Continuidade Registral, Ação Reivindicatória, Chamamento À Lide, Decreto Nº 20.910/1932, Usucapião
Processual Civil Processo Administrativo Direito Registral Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Venda Non Domino +5 more

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Parties

Edvete Felix Barbosa de Menezes e outros

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre pretensão de anulação de ato administrativo de doação de 2008
  2. 2 alegação de imprescritibilidade da nulidade por venda non domino e por ofensa à continuidade registral
  3. 3 necessidade de chamamento à lide do Estado de Alagoas como litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão regional — a aplicação do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal) e a necessidade de chamamento à lide do Estado de Alagoas como litisconsorte passivo necessário — e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos combatidos, configurando, respectivamente, incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se o resultado do julgamento regional e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).