REsp 2183987 - DECISAO

REsp 2183987 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido porque o Tribunal entendeu que a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ não se aplica ao cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do mesmo título executivo quando, na ação coletiva originária, os dados funcionais foram considerados desnecessários; assim, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.190/32, constatando-se a prescrição, e a discussão de prova fático-probatória restou impedida por súmula 7/STJ; além disso, a fixação de honorários por equidade não se justificou, majorando-se os honorários recursais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF; Executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Modulação Dos Efeitos (tema 880/stj), Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Modulação Dos Efeitos (tema 880/stj) Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF

Recorrente

Distrito Federal

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880/STJ a cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do mesmo título judicial
  2. 2 contagem do prazo prescricional para cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade de questões em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido porque o Tribunal entendeu que a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ não se aplica ao cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do mesmo título executivo quando, na ação coletiva originária, os dados funcionais foram considerados desnecessários; assim, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.190/32, constatando-se a prescrição, e a discussão de prova fático-probatória restou impedida por súmula 7/STJ; além disso, a fixação de honorários por equidade não se justificou, majorando-se os honorários recursais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Concessão da assistênça judiciária gratuita a partir do requerimento
  • Manutenção da sentença que declarou a prescrição e extinguiu o feito