REsp 2096887 - DECISAO

REsp 2096887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo recorrente estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, o qual aplicou o prazo prescricional trienal com fundamento no enriquecimento sem causa decorrente da redução posterior do valor da multa; essa inadequação da fundamentação atrai a Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença, Prazo Prescricional
Direito Civil Processo Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (decenal vs. trienal)
  2. 2 aplicabilidade do art. 206, §3º, IV do CC a restituição por enriquecimento sem causa
  3. 3 aplicabilidade do art. 206, §3º, V do CC à responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo recorrente estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, o qual aplicou o prazo prescricional trienal com fundamento no enriquecimento sem causa decorrente da redução posterior do valor da multa; essa inadequação da fundamentação atrai a Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.