REsp 2169246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade (logo não há violação ao art. 1.022 do CPC) e porque a revisão da conclusão sobre a suspensão/interrupção da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu causa suspensiva/depêndencia entre execução de obrigação de fazer e de pagar, justificando a não ocorrência de prescrição das execuções individuais.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: MARINA APARECIDA MARCON BATISTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Pagar, Obrigação De Fazer, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Obrigação De Pagar Obrigação De Fazer Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MARINA APARECIDA MARCON BATISTA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição da pretensão executória relativa a cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 suspensão versus autonomia dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade (logo não há violação ao art. 1.022 do CPC) e porque a revisão da conclusão sobre a suspensão/interrupção da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu causa suspensiva/depêndencia entre execução de obrigação de fazer e de pagar, justificando a não ocorrência de prescrição das execuções individuais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.