AREsp 2871494 - DECISAO

AREsp 2871494 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento) e porque a reforma pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários para 14% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARMEN GUARDIA BORDUQUI; Agravante: FABIO GUARDIA BORDUQUI; Agravante: HELIDE MARINA BORDUQUI SILVA; Agravante: JOAO BORDUQUI JUNIOR; Agravante: PAULO ROBERTO COLOMBO; Agravante: ROSENEIDE MANHANI PANTANO BORDUQUI; Agravado: DANIELA DO AMARAL ZACARIN RAMOS DE OLIVEIRA; Agravado: JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARMEN GUARDIA BORDUQUI

Agravante

FABIO GUARDIA BORDUQUI

Agravante

HELIDE MARINA BORDUQUI SILVA

Agravante

JOAO BORDUQUI JUNIOR

Agravante

PAULO ROBERTO COLOMBO

Agravante

ROSENEIDE MANHANI PANTANO BORDUQUI

Agravante

DANIELA DO AMARAL ZACARIN RAMOS DE OLIVEIRA

Agravado

JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA NETO

Agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento) e porque a reforma pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários para 14% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.