REsp 2196188 - DECISAO

REsp 2196188 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ: em contratos de prestação continuada o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela (19/08/2013), a execução foi ajuizada em 17/09/2013 e a citação do primeiro devedor em 25/03/2015 interrompeu a prescrição em relação a todos os litisconsortes, retroagindo à data da propositura da ação, de modo que não ocorreu prescrição; não houve omissão apreciável quanto ao art. 1.022 do CPC; aplica-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA REGINA GOMES MOREIRA TORTURELLA; Exequente: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA; Comprador Devedor: Nilo Virgilio Gori Torturela; Vendedora: Leonor Cabral Barreira Cravo; Credora: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Litisconsórcio Necessário, Embargos À Execução, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Prescrição Interrupção Da Prescrição Litisconsórcio Necessário Embargos À Execução Súmula 568/stj +1 more

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Parties

PATRÍCIA REGINA GOMES MOREIRA TORTURELLA

Recorrente

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Exequente

Nilo Virgilio Gori Torturela

Comprador Devedor

Leonor Cabral Barreira Cravo

Vendedora

Caixa Econômica Federal - CEF

Credora

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litisconsórcio necessário em demandas relativas ao SFH
  2. 2 termo inicial da prescrição em contratos de prestação continuada (data do vencimento da última parcela)
  3. 3 efeito interruptivo da citação sobre devedores solidários

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ: em contratos de prestação continuada o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela (19/08/2013), a execução foi ajuizada em 17/09/2013 e a citação do primeiro devedor em 25/03/2015 interrompeu a prescrição em relação a todos os litisconsortes, retroagindo à data da propositura da ação, de modo que não ocorreu prescrição; não houve omissão apreciável quanto ao art. 1.022 do CPC; aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 4% (quatro por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.