AREsp 1847870 - DECISAO

AREsp 1847870 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal considerou que o acidente envolvendo ônibus de empresa de transporte coletivo se configura como acidente de consumo e que a vítima é consumidor por equiparação nos termos do art. 17 do CDC, atraindo a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; por consequência, foi afastada a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do CC/2002, e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento do julgamento do mérito, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Autor: ROBERTO VILLAR CAVALCANTE; Réu: CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial provido; prescrição trienal afastada; incidência do CDC reconhecida; autos devolvidos ao juízo de primeira instância para julgamento do mérito.
Legal Topics
Prescrição, Consumidor Por Equiparação (bystander), Acidente De Consumo, Responsabilidade Objetiva Do Transportador
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Consumidor Por Equiparação (bystander) Acidente De Consumo Responsabilidade Objetiva Do Transportador

Case Brief

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Parties

ROBERTO VILLAR CAVALCANTE

Autor

CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional do CDC (art. 27) em conflito com o prazo trienal do CC (art. 206, §3º, V)
  2. 2 Caracterização de vítima como consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) em acidente envolvendo transporte coletivo
  3. 3 Incidência do CDC em acidentes de consumo que atingem terceiros não participantes da relação de consumo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal considerou que o acidente envolvendo ônibus de empresa de transporte coletivo se configura como acidente de consumo e que a vítima é consumidor por equiparação nos termos do art. 17 do CDC, atraindo a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; por consequência, foi afastada a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do CC/2002, e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento do julgamento do mérito, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial provido; prescrição trienal afastada; incidência do CDC reconhecida; autos devolvidos ao juízo de primeira instância para julgamento do mérito.

Orders

  • Reconsiderar decisão monocrática de fls. 343-347
  • Conhecer do agravo em recurso especial