REsp 2016654 - DECISAO

REsp 2016654 - DECISAO

Por tratar-se de pretensão fundada em relação contratual (controvérsia sobre a abusividade da cláusula que prevê a "taxa de decoração"), aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV; assim, a ação proposta em 2020, com último pagamento em 25/02/2014 e contrato de 28/01/2013, não estava fulminada pela prescrição, razão pela qual se deu provimento ao recurso para rejeitar a prejudicial de prescrição e determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Autor: MARA DINIZ MARQUES DE FONTES; Réu: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Taxa De Decoração, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Taxa De Decoração Responsabilidade Civil Contratual

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Parties

MARA DINIZ MARQUES DE FONTES

Autor

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de relação contratual
  2. 2 aplicabilidade do art. 206, § 3º, IV versus art. 205 do Código Civil
  3. 3 natureza da pretensão: enriquecimento sem causa ou causa contratual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pretensão fundada em relação contratual (controvérsia sobre a abusividade da cláusula que prevê a "taxa de decoração"), aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV; assim, a ação proposta em 2020, com último pagamento em 25/02/2014 e contrato de 28/01/2013, não estava fulminada pela prescrição, razão pela qual se deu provimento ao recurso para rejeitar a prejudicial de prescrição e determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Rejeitada a prejudicial de prescrição
  • Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito