AREsp 2861719 - DECISAO

AREsp 2861719 - DECISAO

Considerando que a matéria envolve a responsabilidade pela prestação de serviço público de gestão do fundo PASEP e o exame de normas administrativas sobre atribuições da entidade gestora/operadora, do conselho diretor e da União, verificou-se competência de uma das turmas integrantes da Primeira Seção do STJ para processamento e julgamento, razão pela qual os autos devem ser redistribuídos a um ministro daquela Seção nos termos do art. 9º, §1º, I, e XIV, do RISTJ.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Banco do Brasil; Parte (alegada Ilegitimidade): União; Autor/recorrente: Autor/Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Redistribuição À Primeira Seção Para Exame De Competência E Mérito Potencialmente Repetitivo
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ for processamento, nos termos do art. 9º, §1º, I, e XIV, do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Ação Indenizatória, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Sistema Dos Recursos Repetitivos, Teoria Actio Nata
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Parties

Agravante

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

União

Parte (alegada Ilegitimidade)

Autor/Recorrente

Autor/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Redistribuição À Primeira Seção Para Exame De Competência E Mérito Potencialmente Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 termo prescricional e início da prescrição em razão de saques indevidos em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 inaplicabilidade da tese consolidada no REsp 1.205.277/PB quando a controvérsia for sobre valores depositados a menor
  3. 3 competência das turmas integrantes da Primeira Seção do STJ para o exame da matéria

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria envolve a responsabilidade pela prestação de serviço público de gestão do fundo PASEP e o exame de normas administrativas sobre atribuições da entidade gestora/operadora, do conselho diretor e da União, verificou-se competência de uma das turmas integrantes da Primeira Seção do STJ para processamento e julgamento, razão pela qual os autos devem ser redistribuídos a um ministro daquela Seção nos termos do art. 9º, §1º, I, e XIV, do RISTJ.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ for processamento, nos termos do art. 9º, §1º, I, e XIV, do RISTJ.

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, e XIV, do RISTJ.
  • Cumpra-se.