REsp 2103046 - DECISAO

REsp 2103046 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a inexistência de prova de inclusão dos débitos nos parcelamentos alegados — cuja reforma exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que declarou a prescrição dos créditos e extinguiu a execução fiscal, majorando-se os honorários advocatícios em razão da interposição do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Parcelamento Tributário (paes E Paex), Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Parcelamento Tributário (paes E Paex) Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário e interrupção por parcelamento (art. 174, parágrafo único, IV, CTN)
  2. 2 ônus da prova quanto à inclusão de débitos em programas de parcelamento
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matéria federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a inexistência de prova de inclusão dos débitos nos parcelamentos alegados — cuja reforma exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que declarou a prescrição dos créditos e extinguiu a execução fiscal, majorando-se os honorários advocatícios em razão da interposição do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Acórdão recorrido mantido